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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3841, de 13 de abril de 2006

Nº 3841/2006

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Brunelli )

Cria o Programa de Prevenção Precoce da Fibrose Cística do Pâncreas e dá outras providências

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a realização de exame para diagnóstico precoce da fibrose cística do pâncreas em todas as crianças nascidas nos hospitais públicos e particulares do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Exame deverá ser realizado junto com o “teste do pezinho”.
Art. 2.
Em caso de resultado positivo, fica a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal obrigada a fornecer medicamentos, suplementação alimentar e recursos médicos necessários aos pacientes.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá manter sempre estoque de medicação suficiente, bem como recursos humanos especializados, visando garantir o tratamento permanente dos pacientes.
Art. 3.
Esta Lei produzirá efeitos orçamentários e financeiros a partir do segundo exercício financeiro após sua entrada em vigor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 2006

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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