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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3840, de 10 de abril de 2006

Nº 3840/2006

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Art. 1.
Fica criado o Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília, espaço de múltiplas atividades dotado de:
Ilojas de vestuário;
IIclínicas de estética corporal;
IIIsalões de beleza;
IVconsultórios dentários;
Vconsultórios e clínicas de emagrecimento;
VIacademias de ginástica;
VIIlojas de cosméticos;
VIIIpraças de alimentação;
IXconsultórios e clínicas de postura e recuperação física;
Xcentro de formação profissional;
XIcentro de tecnologia em produtos e serviços de beleza e estética.
§ 1ºO centro de formação profissional de que trata o inciso X destina-se à formação de mão-deobra nas áreas de embelezamento e estética corporal.
§ 2ºO centro de tecnologia em produtos de beleza e estética, previsto no inciso XI, consiste na destinação de imóveis para implantação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento de tecnologias para a indústria de beleza e estética corporal.
§ 3ºA implantação dos empreendimentos de que trata esta Lei se dará por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II ou outro que venha a sucedê-lo.

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Wilson Lima e José Edmar)

Dispõe sobre a criação do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O Poder Executivo, através de lei específica, destinará área para implantação do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília.
Art. 3.
Terão preferência na ocupação dos salões de beleza previstos no inciso III do art. 1º os profissionais que desenvolvam suas atividades em residências localizadas às margens da Avenida W-3 Sul de Brasília.
Parágrafo únicoA preferência prevista no caput fica condicionada ao cadastramento dos profissionais junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 4.
Objetivando a implantação e funcionamento do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília, o Poder Executivo poderá firmar acordo ou convênios com entidades governamentais e não-governamentais, especialmente com o SEBRAE, SENAC e SENAI.
Art. 5.
As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal.
Art. 6.
O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, encaminhará, no prazo máximo de 90 (noventa dias), as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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