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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3839, de 27 de março de 2006

Nº 3839/2006

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Eliana Pedrosa, Erika Kokay e Chico Vigilante)

Inclui o Dia Nacional do Samba no Calendário de Eventos do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica incluído o Dia Nacional do Samba no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria de Turismo e à Secretaria de Esporte e Lazer a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas inerentes ao evento de que trata o caput.
Art. 2.
Anualmente o Poder Executivo destinará às Secretarias de Turismo e Esporte e Lazer, os recursos necessários à realização do evento de que trata esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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