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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3837, de 27 de março de 2006

Nº 3837/2006

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(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Maria da Guia)

Dispõe sobre a implantação de Centros Integrados de Capacitação Profissional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A implantação de Centros Integrados de Capacitação Profissional, no âmbito do Distrito Federal, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Parágrafo únicoOs Centros Integrados de Capacitação Profissional têm por objetivo promover a qualificação e a requalificação de jovens e adultos, independentemente de nível de escolaridade e/ou faixa etária, com vistas à qualificação básica e técnica, com uma visão empreendedora para a inserção no mercado de trabalho.
Art. 2.
Os Centros Integrados de Capacitação Profissional terão as seguintes diretrizes:
Ios cursos profissionalizantes de nível básico e técnico atenderão as áreas de comércio, indústria e serviços;
IIos cursos profissionalizantes de nível básico terão prioridade de funcionamento e carga horária de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) horas, dependendo de seu grau de complexidade tecnológica, observado o nível de escolaridade da clientela;
IIIexpedir certificados de qualificação profissional, dos quais constarão a carga horária e o conteúdo programático do curso, que serão entregues aos alunos que comprovando aproveitamento satisfatório dos conhecimentos adquiridos.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, no âmbito de suas competências e atribuições, promoverá pesquisa com o objetivo de identificar as tendências de mercado de cada Região Administrativa para implementação dos cursos, ouvidos os setores interessados, inclusive trabalhadores e empregadores.
Art. 4.
Para o funcionamento imediato dos cursos, poderão ser utilizados espaços físicos disponíveis nas escolas públicas, nos três turnos, ou cedidos por meio de parcerias com a iniciativa privada, estabelecimentos de ensino particular, Organizações Não-Governamentais – ONGs, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, devidamente regulamentadas.
Art. 5.
O Governo do Distrito Federal poderá conceder incentivos fiscais às empresas colaboradoras, na forma da Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Parágrafo únicoNa regulamentação desta Lei, o Poder Executivo indicará os órgãos competentes, ligados às áreas de educação e de trabalho, responsáveis pela gestão e implantação dos Centros Integrados de Capacitação Profissional.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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