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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3836, de 27 de março de 2006

Nº 3836/2006

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Torna-se obrigatória a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP, para, “IPTU e TLP”.
Art. 2.
Deverá ser acrescentado na capa do carnê o alerta a respeito das instituições e pessoas que são isentas de pagamento de IPTU e TLP, com os seguintes dizeres:
I“Serão isentos do IPTU e da TLP os imóveis e contribuintes que atendam aos dispositivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.”
II“As classes de imóveis e contribuintes que atendem a este disposto estão inclusos no Manual do IPTU e TLP.”
III“Mais informações pelos telefones da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e pela Internet, no site www.sefp.df.gov.br.”
Art. 3.
O não-cumprimento desta Lei acarretará punições de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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