Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3834, de 27 de março de 2006
Nº 3834/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Brunelli)
Permite a instalação de grades nas áreas comuns e de pilotis dos blocos residenciais e de lotes residenciais situados no Residencial Santos Dumont na cidade de Santa Maria, RA XIII, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 30 de março de 2006
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente