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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3827, de 3 de março de 2006

Nº 3827/2006

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)

Estabelece critérios para a delimitação das poligonais das áreas de atuação das Administrações Regionais e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A delimitação das poligonais das áreas de atuação das Administrações Regionais obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei, além de outros que a legislação vigente determine.
Art. 2.
A delimitação das poligonais de que trata esta Lei deverá ser precedida de, no mínimo, duas audiências públicas, com intervalo superior a 30 (trinta) dias, assegurada ampla participação da população das Regiões Administrativas cujos limites territoriais se pretenda alterar.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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