Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3823, de 8 de março de 2006
Nº 3823/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre a requisição de documentos emitidos e de serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 21 de fevereiro de 2006
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente