Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3821, de 8 de fevereiro de 2006
Nº 3821/2006
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida na rede de saúde pública do Distrito Federal.
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)
Institui o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida na rede de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade mórbida:
Idiagnóstico e avaliação clínica;
IIatendimento médico especializado;
IIIacesso à cirurgia bariátrica;
IVfila única gerenciada pela Secretaria de Estado de Saúde para a realização do procedimento cirúrgico;
Vacompanhamento pós-operatório;
VIfornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica;
VIIcirurgia plástica reparadora, após 18 (dezoito) meses de realização da cirurgia bariátrica.
§ 1ºPara efeito desta Lei, obeso mórbido é o portador de doença adquirida na qual o grau de obesidade externa traz para seu portador doenças de alto risco ou agravamento de patologias preexistentes.
§ 2ºA cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente ao obeso mórbido com Índice de Massa Corporal-IMC acima de 40(quarenta)kg, ou aquele que apresente elevado índice de massa corpórea, cuja necessidade do procedimento cirúrgico seja atestada e que já tenha se submetido sem sucesso a outros tipos de tratamento.
Art. 3.
As unidades básicas de saúde e policlínicas deverão constituir equipe multidisciplinar para o diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da obesidade mórbida, assim como da cirurgia bariátrica no pré-operatório e pós-operatório tardio, integrado por profissionais de saúde das áreas de:
Icardiologia;
IIendocrinologia;
IIIfisioterapia;
IVpsicoterapia;
Venfermagem;
VIsaúde mental;
VIIsaúde bucal;
VIIInutrição;
IXassistência social.
Art. 4.
Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento através de atuação integrada dos diversos níveis das unidades de saúde, hierarquizadas por etapas de tratamento:
Inos hospitais:
a)avaliação clínica e diagnóstico, através de equipe médica multidisciplinar, prestando esclarecimentos sobre as alternativas de tratamento cirúrgico e compensação clínica das doenças associadas;
b)acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio após a cirurgia bariátrica;
c)disponibilização da realização da cirurgia bariátrica, em suas diversas técnicas existentes;
d)realização periódica de reuniões integrando equipe médica e portadores de obesidade mórbida para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos do pós-operatório imediato e tardio;
IIna etapa do pós-operatório imediato e tardio:
a)pós-operatório imediato, prestado em unidades disponíveis e compatível com a complexidade da cirurgia prevendo ambulatório de acompanhamento na rede hospitalar;
b)acompanhamento clínico dos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica nas unidades de atendimento básico;
IIInos postos de saúde:
a)avaliação e parecer nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e outras necessárias ao equilíbrio pré-operatório.
b)provisão aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica dos medicamentos específicos e indispensáveis a seu tratamento pós-operatório.
Art. 5.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento próprio do Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ