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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3814, de 8 de fevereiro de 2006

Nº 3814/2006

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(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)

Assegura a veiculação, nos meios de comunicação social e institucional do Governo do Distrito Federal, de anúncios, mensagens, avisos e programas de apoio à alfabetização de jovens e adultos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os meios de comunicação social e institucional do Governo do Distrito Federal ficam obrigados a veicular anúncios, mensagens e avisos de apoio à alfabetização de jovens e adultos.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, entendem-se por meios de comunicação social as estações de televisão e rádio, os órgãos da imprensa escrita e os sítios eletrônicos da rede mundial de computadores pertencentes ou mantidos pelo Governo do Distrito Federal.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se meio de comunicação institucional o contracheque distribuído mensalmente aos servidores do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
As estações de televisão e rádio pertencentes ao Governo do Distrito Federal destinarão trinta minutos por semana à emissão de programa de apoio à alfabetização de jovens e adultos.
Parágrafo únicoO programa de que trata o caput será produzido pela Secretaria de Estado de Educação, com a participação de entidades acadêmicas e da sociedade civil que trabalhem com a alfabetização de jovens e adultos.
Art. 3.
As estações de televisão e rádio transmitirão, no mínimo, vinte anúncios e mensagens por dia, hora a hora, a partir das 6 horas.
Parágrafo únicoOs anúncios e mensagens diários de que trata o caput terão a duração mínima de trinta segundos.
Art. 4.
Os órgãos da imprensa escrita da administração direta, indireta, fundacional e das empresas públicas do Distrito Federal destinarão espaço para anúncios e informações sobre a alfabetização de jovens e adultos em cada edição por eles produzida.
Art. 5.
Os sítios eletrônicos da rede mundial de computadores mantidos pelo Governo do Distrito Federal e por seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional veicularão informações atualizadas sobre a alfabetização de jovens e adultos por meio de faixas, ícones e textos nas suas páginas principais.
Art. 6.
A produção do material impresso a ser divulgado na imprensa escrita e na rede mundial de computadores ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, com a participação de entidades acadêmicas e da sociedade civil que trabalhem com a alfabetização de jovens e adultos.
Art. 7.
O envio de mensagem aos servidores, por via do contracheque, será semestral e a sua redação é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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