Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3812, de 8 de fevereiro de 2006
Nº 3812/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a instalação de filtros em todos os postos de lavagem de veículos para reutilização da água, preferencialmente, na limpeza de veículos.
Art. 2.
Toda e qualquer adequação nos postos ficará a expensas dos respectivos proprietários.
Art. 3.
A concessão ou renovação de alvará de funcionamento ficará condicionada ao cumprimento desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ