Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3807, de 8 de fevereiro de 2006
Nº 3807/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica proibida a cobrança de qualquer valor, por perda de comandas ou tíquetes nos restaurantes, bares, lanchonetes, boates ou qualquer outro estabelecimento que utilize esta forma de controle do consumo de produtos ou serviços.
Parágrafo únicoCabe ao estabelecimento manter formas alternativas de controle, desde que sejam do conhecimento do consumidor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ