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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3802, de 6 de fevereiro de 2006

Nº 3802/2006

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(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta, Benício Tavares, Pedro Passos, Leonardo Prudente e Brunelli)

Dispõe sobre prevenção ao uso e atenção ao usuário de álcool e outras drogas de abuso

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Para os efeitos desta Lei, alcoolismo e utilização de drogas de abuso são considerados problemas de saúde pública.
Art. 2.
A intervenção governamental para controle do uso de álcool e de drogas dar-se-á pro meio de ações de prevenção, recuperação, reabilitação do usuário, redução de danos e acompanhamento para garantia da manutenção da abstinência.
Parágrafo únicoAs ações preventivas referidas no caput serão implementadas mediante a articulação, no mínimo, dos órgãos governamentais dos setores de saúde, educação e ação social, com vistas a garantir o alcance de todas as faixas etárias e camadas sociais vulneráveis.
Art. 3.
A atenção à saúde do paciente usuário de álcool e outras drogas de abuso dar-se-á em regime ambulatorial e, quando necessário, de curta internação.
§ 1ºA atenção à saúde da pessoa usuária de álcool e outras drogas de abuso compreende desintoxicação, recuperação, reabilitação e reintegração.
§ 2ºCasos de intoxicação aguda ou overdose serão atendidos em todos os serviços de pronto atendimento e de emergência médica e posteriormente encaminhados aos serviços de internação e atendimento ambulatorial especializados.
§ 3ºEm cada uma das unidades prestadoras dos serviços referidos no caput e no parágrafo anterior, haverá profissionais capacitados ao respectivo atendimento.
§ 4ºAs unidades de saúde destinadas a atendimento ambulatorial e internação contarão com equipe multidisciplinar de modo a prestar assistência social, médica, psicológica e em terapia ocupacional.
Art. 4.
As ações para prevenção ao uso de álcool e outras drogas de abuso e tratamento das pessoas usuárias serão planejadas e coordenadas por comissão designada pelo Governador do Distrito Federal, com a participação dos órgãos de governo e organizações da sociedade civil cujas missões tenham afinidade com as ações previstas nesta Lei.
Art. 5.
Entidades de direito privado poderão participar das atividades de prevenção e tratamento da pessoa usuária de drogas de abuso.
§ 1ºSomente farão jus a recebimento de recursos financeiros as instituições que atuem conforme diretrizes da comissão de planejamento e coordenação.
§ 2ºAlém do estabelecido no parágrafo anterior, é condição para o recebimento de recursos financeiros que a entidade privada comprove funcionamento e atuação em prevenção ao uso de drogas ou tratamento de pessoas usuárias de álcool ou drogas de abuso, conforme a destinação dos recursos pleiteados, há pelo menos 2 (dois) anos.
§ 3ºSerão priorizados projetos das entidades definidas no caput que se destinem à atuação junto a pessoas internas no Centro de Atendimento Juvenil Especializado.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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