Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3802, de 6 de fevereiro de 2006
Nº 3802/2006
(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta, Benício Tavares, Pedro Passos, Leonardo Prudente e Brunelli)
Dispõe sobre prevenção ao uso e atenção ao usuário de álcool e outras drogas de abuso
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 21 de fevereiro de 2006
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente