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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3801, de 6 de fevereiro de 2006

Nº 3801/2006

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(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a instalação de alas na rede hospitalar pública do Distrito Federal e garantia de atendimento adequado aos portadores de coagulatórias congênitas (hemofilia)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
A rede pública hospitalar do Distrito Federal será provida de alas específicas para atendimento integral aos portadores de coagulatórias congênitas (hemofilia).
Parágrafo únicoO disposto no caput será implementado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, devendo, para tanto, ser instituído Programa de Atendimento Integral aos portadores de coagulatórias congênitas (hemofilia).
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, é considerado atendimento integral o desenvolvimento de ações de saúde voltadas para minimizar danos e incapacidades para as pessoas portadoras de hemofilia, entre elas:
Iatendimento e acompanhamento diário, durante vinte e quatro horas, em serviços hospitalares e ambulatoriais, apoiados por especialidades médicas quando necessário;
IIesclarecimento e orientação sobre procedimentos destinados a minimizar danos e incapacidades;
IIItratamento medicamentoso para aliviar ou minimizar os efeitos da hemofilia;
IVdistribuição de medicamentos mediante orientação e acompanhamento médicos especializados;
Parágrafo únicoAs atividades de que trata este artigo serão desenvolvidas pelo Poder Público, diretamente ou mediante convênio.
Art. 3.
Observado o disposto na legislação federal pertinente, serão estabelecidas normas específicas para a garantia do acesso das pessoas portadoras de hemofilia aos serviços públicos e privados, respectivamente, conveniados e contratados pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Art. 4.
Caberá ao Poder Público manter atualizado cadastro dos portadores beneficiários do tratamento clínico e medicamentoso nos serviços públicos próprios, públicos conveniados e dos privados contratados de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 5.
É facultado ao Poder Público, na forma que dispuser a regulamentação, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades e organizações não-governamentais, visando à promoção da saúde, da qualidade de vida e de solidariedade aos portadores de hemofilia, bem como o apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 6.
O Orçamento Anual do Distrito Federal garantirá os recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7.
Caberá à regulamentação desta Lei, a ser expedida no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, dispor, dentre outros aspectos, sobre qual órgão será responsável pela sua execução.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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