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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3798, de 6 de fevereiro de 2006

Nº 3798/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Introduz alteração na Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, que “concede à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Limpeza Pública – TLP, e remissão de débitos relativos a estes tributos, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O inciso V do art. 1º da Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...........................................................................................................................................

Vseja integrante do “estoque imobiliário” da empresa”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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