Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3798, de 6 de fevereiro de 2006
Nº 3798/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Introduz alteração na Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, que “concede à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e de Taxa de Limpeza Pública – TLP, e remissão de débitos relativos a estes tributos, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º ...........................................................................................................................................
Brasília, 06 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ