Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3796, de 2 de fevereiro de 2006

Nº 3796/2006

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)

Institui o dia 11 de maio como o Dia do Empreendedorismo no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o dia 11 de maio como o dia do empreendedorismo, a ser comemorado todo ano, a partir de maio de 2005.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, determinando as ações e objetivos a serem alcançados e como analisar o desempenho e a atuação das entidades públicas e privadas, responsáveis pelo incentivo e o crescimento do empreendedorismo no Distrito Federal.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo