Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3790, de 2 de fevereiro de 2006
Nº 3790/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Acrescenta o § 4° ao art. 2° da Lei n° 3.383, de 02 de julho de 2004, que disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 4° ao art. 2° da Lei n° 3.383, de 02 de julho de 2004, com a seguinte redação:
“
Art. 2.
.......................................................................................................................................
...................................................................................................................................................... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 4ºPara efeito de aferição do incremento real efetivo no recolhimento do ICMS de que trata o inciso III na forma do § 1°, poderá ser considerado o valor do ICMS devido por outros estabelecimentos, desde que, cumulativamente:
Isejam filiais do estabelecimento produtivo incentivado ou pertencente ao mesmo titular;
IIestejam instalados no território do Distrito Federal;
IIIO ICMS a ser considerado seja decorrente de operações com produtos originados do estabelecimento produtivo incentivado”.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.