Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3787, de 2 de fevereiro de 2006
Nº 3787/2006
Art. 1.
Fica criado no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE, classificado em:
Iregular, o serviço executado de forma contínua e permanente;
IIextraordinário, o serviço executado para atender às necessidades opcionais de transportes, causadas por fatores eventuais.
§ 1ºAs motocicletas deverão ser equipadas com todos os equipamentos de segurança para o transporte de passageiros em todo o Distrito Federal.
§ 2ºAs motocicletas deverão ser submetidas a vistoria pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal;
§ 3ºÉ proibido às motocicletas ficarem estacionadas nos pontos oficiais de paradas de ônibus e de táxi, só podendo fazê-lo a uma distância mínima de 100m (cem metros) dos referidos pontos.
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)
Cria no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Os veículos motocicletas para operar o sistema de MOTO-SERVICE deverão atender às seguintes exigências:
Iobrigatoriamente pertencer ao titular e estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
IIter potência de motor máxima equivalente a 400 CC e mínima de 125 CC;
IIIser obrigatoriamente licenciados pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal como motocicleta de aluguel, e terem placas vermelhas, além de disporem das seguintes condições:
a)alça metálica lateral à qual se possa segurar o passageiro;
b)dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização, com os dizeres MOTO-SERVICE;
c)cano de descarga revestido com material isolante para evitar queimadura ao passageiro.
Art. 3.
Ao operador do sistema de MOTO-SERVICE compete:
Idispor de 02(dois) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do passageiro;
IItransportar toucas descartáveis para uso do passageiro;
IIIusar obrigatoriamente luvas;
IVter idade mínima de 18(dezoito) anos e, no mínimo, 01(um) ano de habilitação (categoria específica – A2);
Vusar colete de segurança, de fácil visualização, constando nome e telefone do proprietário.
Art. 4.
Passageiro, para efeito desta Lei, é a pessoa a ser conduzida em motocicleta pelo serviço MOTO-SERVICE.
Parágrafo únicoSem prejuízo das obrigações legais perante a legalização civil e de trânsito, o passageiro do sistema obedecerá às seguintes exigências:
Iser conduzido individualmente; e,
IIusar obrigatoriamente capacete, fornecido pelo condutor, com a touca de proteção higiênica individual, descartável.
Art. 5.
O motociclista não-autorizado a operar no sistema MOTO-SERVICE, que for autuado operando irregularmente, sem a competente licença da Secretaria de Transportes, pagará multa no valor de 2 (duas) UPDFs, independentemente das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e nas legislações específicas.
Art. 6.
Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 08/02/2006