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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3784, de 30 de janeiro de 2006

Nº 3784/2006

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria unidades de atendimento do adolescente em conflito com a lei e respectivos cargos comissionados, na Estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal as unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento das medidas sócio educativas preconizadas nos Incisos V e VI do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):
ICentro de Internação de Adolescentes na Granja das Oliveiras - CIAGO;
IIDuas (2) Casas de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade na Granja das Oliveiras;
IIIDuas (2) Casas de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade no Gama;
IVUma (1) Casa de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade em Taguatinga.
Art. 2.
Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro do Governo do Distrito Federal.
Art. 4.
Os efeitos desta Lei passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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