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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3778, de 27 de janeiro de 2006

Nº 3778/2006

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Arlete Sampaio, Erika Kokay, Chico Leite, Paulo Tadeu, Eliana Pedrosa, Odilon Aires, Peniel Pacheco e Wilson Lima)

Inclui a Feira de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Feira de Saúde do Distrito Federal, realizada anualmente no mês de maio pela Associação Médica de Brasilia – AMBr, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
O Poder Público adotará as providências necessárias para divulgação e apoio aos organizadores do evento.
Art. 3.
O Poder Executivo fará constar no Orçamento Anual do Distrito Federal recursos orçamentários com a finalidade de apoiar o evento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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