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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3777, de 27 de janeiro de 2006

Nº 3777/2006

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Pedro Passos)

Dispõe sobre a implantação da Patrulha Rural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada, em acordo com o disposto nesta Lei, a política pública denominada Patrulha Rural, que estabelecerá mecanismos para a efetivação de um policiamento ostensivo específico para a zona rural.
Art. 2.
O policiamento rural terá como objetivo final a busca de soluções dos problemas afetos à ordem pública na zona rural, principalmente em questões de segurança pública.
Parágrafo únicoEm suas ações, o Poder Público deverá buscar o envolvimento e a integração dos representantes da sociedade com os órgãos públicos que tratam das questões rurais.
Art. 3.
Ao Poder Público, a quem compete o desenvolvimento das ações de segurança pública, cabe:
Icriar, instituir e organizar unidades de patrulhamento rural que poderão estar vinculadas à Polícia Militar;
IIsistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, tornando as ações mais eficientes e eficazes;
IIIdesenvolver ações que busquem detectar os anseios e preocupações da comunidade rural, tanto com relação a questões sócio-ambientais quanto com relação à criminalidade comum;
IVestabelecer a composição mínima das patrulhas rurais, tanto do ponto de vista humano quanto material, observando para a designação a existência de perfil compatível com a atividade;
Vconsolidar o policiamento rural como atividade que contribua para a preservação da ordem pública, por meio de emprego do contingente da Polícia Militar seja na prevenção ou na repressão imediata aos delitos praticados na zona rural;
VIdefinir responsabilidades pelo provimento de viaturas, armamento e equipamentos a serem utilizados no patrulhamento rural.
Art. 4.
O policiamento rural deverá ser priorizado junto a áreas de maior incidência delituosa e junto a lugares para onde são direcionados produtos decorrentes de furtos ou roubos, contribuindo para a redução dos índices de violência na área rural.
Art. 5.
O Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, poderá firmar convênios com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prefeituras comunitárias, sindicatos rurais, associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para viabilização dos meios necessários para o estabelecimento e funcionamento das patrulhas rurais.
Art. 6.
O Poder Executivo expedirá as regulamentações que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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