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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3774, de 1 de fevereiro de 2006

Nº 3774/2006

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Agrício Braga)

Torna obrigatória a disponibilização de provas em braile para os deficientes visuais nos concursos públicos realizados pelo Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a disponibilização de provas em braile para atender aos deficientes visuais nos concursos públicos realizados pelo Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, compreende-se por deficiente visual pessoa com privação de 100% (cem por cento) da visão.
Art. 2.
O conteúdo das provas em braile deverá ser idêntico ao das provas aplicadas aos candidatos sem deficiência visual.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei implicará o cancelamento do concurso público.
Art. 4.
As instituições que realizam concursos públicos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem ao previsto nesta Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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