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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3773, de 27 de janeiro de 2006

Nº 3773/2006

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Cria a obrigatoriedade, pelas empresas e órgãos do Governo do Distrito Federal, de investir parte dos valores arrecadados como multas aplicadas a infrações nos sistemas, em projetos sociais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O percentual de 20% (vinte por cento) dos valores anuais arrecadados pelos órgãos e empresas do Governo do Distrito Federal, através de multas por infrações nos sistemas, deverá ser destinado a investimentos em projetos sociais.
§ 1ºOs recursos poderão ser investidos em projetos sociais executados pelas próprias empresas e órgãos citados ou através de outras contribuições a outras entidades filantrópicas e governamentais de reconhecida atuação social.
§ 2ºOs projetos sociais deverão ser selecionados por critérios claros e previamente definidos, garantindo-se a possibilidade de participação no processo de seleção a todos os interessados.
§ 3ºOs projetos sociais selecionados deverão ter metas de desempenho social claras e mensuráveis e sua execução deverá ser acompanhada sistematicamente pela empresa/órgão investidor.
§ 4ºAs entidades beneficiadas deverão ser detentoras do título de utilidade pública e fazer a prestação de contas ao final do projeto, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2.
A aplicação desses recursos deverá ser controlada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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