Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3762, de 25 de janeiro de 2006

Nº 3762/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis denominados por: SHC/SW EQ/Residencial – SHC/AO/S – Setor de Habitações Coletivas – Áreas Octogonais Sul Entre área 3/8 Projeção 10 – Brasília – RA I, com área de 400,00m²,P/NORTE EQNP EQ 8/12 Área Especial “E” – Ceilândia – RA IX, com área de 1.061,750m² e M/NORTE QNM 30 Módulo “H” – Ceilândia – RA – IX, com área de 5.000,00m², todos de propriedade do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo