Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3760, de 25 de janeiro de 2006
Nº 3760/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração de uso do lote que especifica, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica alterado o uso do imóvel denominado RE – EPTG – RA I, Rua Quaresmeira 1, Lote 02, situado no Setor RE –, EPTG Águas Claras, Região Administrativa de Brasília/DF, medindo 14.948,140m² (quatorze mil e novecentos e quarenta e oito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), para Comércio de bens de serviço, Centro Comercial e/ou Supermercado, Prestação de Serviço do tipo: Financeiro, Educação, seriada e não seriada, Academia de Ginástica, Lazer, Saúde e Indústria de Pequeno Porte do tipo Artesanal – (exceto: combustível e derivados, armazenamento, atacadista ou qualquer tipo de atividade que gere poluição).
Art. 2.
O Poder Executivo realizará estudos de viabilidade técnica, bem como estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança, nos termos do que dispõe a legislação, previamente à autorização para implantação de qualquer um dos usos e atividades previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoA autorização para implantação de qualquer um dos usos e atividades previstos no art. 1º só se efetivará após a realização de, no mínimo, uma audiência pública, na qual devem ser obrigatoriamente apresentados à população interessada todos os estudos estabelecidos no caput, caso se efetive antes da aprovação do PDL correspondente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ