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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3748, de 18 de janeiro de 2006

Nº 3748/2006

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Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito interno com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público-PRÓ-MORADIA, na modalidade operacional de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, no montante de R$ 179.993.358,10 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos),destinados à implantação do Programa de InfraEstrutura e Saneamento Básico no Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O Poder Executivo fica autorizado a vincular como garantias à operação de crédito, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do produto da arrecadação de suas receitas tributárias, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas.
Art. 3.
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
Imutuante: Caixa Econômica Federal
IImutuário: Distrito Federal
IIIvalor do empréstimo: R$ 179.993.358,10 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos)
IVvalor da contrapartida: R$ 17.312.300,00 (dezessete milhões, trezentos e doze mil e trezentos reais)
Vcarência: 18 meses
VIamortização: 240 meses
VIIsistema de amortização: Tabela Price
VIIIjuros: 6,0% ao ano, acrescido da TR
IXtaxa de risco de crédito: até 2,5% ao ano
Xtaxa de administração: 2,0 ao ano.
Art. 4.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais vindouros e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como os valores da contrapartida necessários à sua execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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