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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3747, de 18 de janeiro de 2006

Nº 3747/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a alteração de uso do lote B, Quadra 05, do SAU/N, Setor de Autarquias Norte da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica alterado o uso do lote B, da Quadra 05, do Setor de Autarquias Norte – SAU/N, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I, autarquia, Economia Mista, Serviço de Administração Federal e do DF, Prestação de Serviço (serviços profissionais do tipo: financeiro, agência de viagem, advocatícios, etc.), Institucional (exceto: culto e ensino seriado). Uso secundário, como atividade de apoio de prestação de serviço do tipo alimentar (lanchonete e restaurante).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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