Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3744, de 18 de janeiro de 2006
Nº 3744/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ