Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3740, de 16 de janeiro de 2006
Nº 3740/2006
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Cria adicional pecuniário por sessão extraordinária e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Poder Executivo, farão jus a um adicional correspondente a cada sessão.
Parágrafo únicoO adicional previsto no caput será devido apenas aos servidores presentes e em efetivo exercício nas atividades parlamentares voltadas às Sessões Plenárias ou delas decorrentes.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2006
118º da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ