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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3740, de 16 de janeiro de 2006

Nº 3740/2006

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Cria adicional pecuniário por sessão extraordinária e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Poder Executivo, farão jus a um adicional correspondente a cada sessão.
Parágrafo únicoO adicional previsto no caput será devido apenas aos servidores presentes e em efetivo exercício nas atividades parlamentares voltadas às Sessões Plenárias ou delas decorrentes.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2006

118º da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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