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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3737, de 13 de janeiro de 2006

Nº 3737/2006

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o ingresso da Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás na CEB LAJEADO S.A.- CEBLajeado, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília – CEB

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizado o ingresso da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás na CEB LAJEADO S.A. – CEBLajeado, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília - CEB, mediante a subscrição de aumento de capital representado por ações preferenciais.
Art. 2.
Fica também autorizada a criação pela CEB LAJEADO S.A.- CEBLajeado de partes beneficiárias, nos termos e limites previstos no art. 46 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a respectiva alienação para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- Eletrobrás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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