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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3727, de 30 de dezembro de 2005

Nº 3727/2005

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aprovada, na forma do Anexo Único a esta Lei, a pauta de valores venais para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2006.
§ 1ºOs valores constantes da pauta de valores de que trata o caput não serão atualizados monetariamente até a data do lançamento do Imposto.
§ 2ºO lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores usados de que trata o caput, cuja base de cálculo seja inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não poderá exceder a variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, apurado na data de publicação desta Lei.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a modificar a pauta de valores de que trata esta Lei para incluir item ou alterar valor, sempre que as condições do mercado de veículos, à época do fato gerador, assim o exigirem. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 8667 de 01/02/2006)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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