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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3724, de 27 de dezembro de 2005

Nº 3724/2005

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Chico Vigilante, Eurides Brito, Pedro Passos, Augusto Carvalho e Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre o horário de descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É vedada a descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação fora do horário comercial.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados pelo INPC.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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