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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3722, de 22 de dezembro de 2005

Nº 3722/2005

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Concede remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP) aos contribuintes que menciona

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica concedida remissão, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos aos imóveis localizados nos setores ADE Centro Norte Ceilândia e Área de Múltiplas Atividades do Gama, pertencentes à TERRACAP e a Concessionários beneficiados pelo PRÓ/DF.
Parágrafo únicoA remissão de que trata este artigo será concedida para os exercícios de 2001 a 2005, inclusive, no caso dos imóveis localizados na ADE Centro Norte Ceilândia e de 2002 a 2005, inclusive, para os imóveis situados na Área de Múltiplas Atividades do Gama.
Art. 2.
O disposto no artigo anterior não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Art. 3.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 242, de 23 de dezembro de 2005, página 01.

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