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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3719, de 14 de dezembro de 2005

Nº 3719/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a alteração de uso do lote “J” do Setor Terminal Norte, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica alterado o uso do lote “J” do Setor Terminal Norte, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I, para atividades de comércio de bens, prestação de serviços, uso institucional ou comunitário, nos termos da Norma de Edificação, Uso e Gabarito n° 145/96.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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