Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3705, de 21 de novembro de 2005
Nº 3705/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Expedito Bandeira)
Cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 24 de novembro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228 de 05/12/2005