Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3702, de 21 de novembro de 2005
Nº 3702/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)
Dispõe sobre incentivos à produção artesanal no Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
O Governo do Distrito Federal promoverá anualmente concurso para a escolha dos melhores produtos artesanais do Distrito Federal.
Art. 2.
Para participar do concurso de que trata esta Lei, o artesão deverá estar devidamente registrado há pelo menos três anos no órgão administrativo competente.
Art. 3.
O concurso será precedido de edital público, e os eventuais prêmios a serem concedidos aos vencedores serão entregues no dia 15 de março de cada ano – Dia do Artesão.
Parágrafo únicoOs vencedores do concurso mencionado no caput poderão comercializar seus produtos em lugares públicos a serem indicados no edital do concurso, até a realização e divulgação dos resultados.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente