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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3698, de 8 de novembro de 2005

Nº 3698/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ecografia mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas de saúde do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É obrigatória a instalação dos aparelhos de ecografia mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas do Distrito Federal.
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal promoverá a instalação dos equipamentos descritos no artigo anterior no prazo de 180 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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