Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3693, de 8 de novembro de 2005

Nº 3693/2005

Ver fonte oficial
5 artigos
Art. 1.
A Política de Irrigação e Drenagem executada pelos órgãos competentes do Distrito Federal obedecerá às seguintes diretrizes:
Icompatibilização das ações de irrigação, drenagem e saneamento rural e preservação dos recursos hídricos;
IIestabelecimento de normas específicas sobre o uso de recursos hídricos para irrigação, considerando como modelo o de menor potencial de evaporação;
IIIelaboração de estudos referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, que propiciem racional utilização dos recursos hídricos;
IVimplantação de programas de recuperação hidro-ambiental, que compreendam:
a)reflorestamento e recomposição das matas ciliares, com vistas a reduzir o assoreamento, minimizar a evaporação e aumentar a recarga das nascentes, mananciais e lençol freático;
b)racionalização do consumo doméstico, industrial e agrícola no meio rural, por meio de campanhas educativas e fiscalização;
c)capacitação de técnicos e agricultores no uso de novas tecnologias de irrigação de baixo consumo de água e pequeno impacto ambiental;
d)recuperação e modernização dos sistemas coletivos públicos de captação e distribuição de água para irrigação;
e)disponibilização de linhas de financiamento para modernização dos sistemas de irrigação e ações de recuperação ambiental, de acordo com esta Lei;
f)recuperação da qualidade da água.

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a Política de Irrigação e Drenagem no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Fica proibido o uso de pivôs centrais como instrumento de irrigação agrícola, bem como a sua comercialização no Distrito Federal.
§ 1ºO disposto no caput não se aplica aos pivôs centrais já instalados, em funcionamento e devidamente licenciados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 2ºO Poder Executivo disponibilizará linha de crédito especial para os produtores que se propuserem a substituir os pivôs centrais em funcionamento por sistemas alternativos de baixo consumo de água.
§ 3ºCompete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, na forma do regulamento.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo