Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3684, de 13 de outubro de 2005
Nº 3684/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Brunelli)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de outubro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente