Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3680, de 13 de outubro de 2005
Nº 3680/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de outubro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 31/10/2005