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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3678, de 13 de outubro de 2005

Nº 3678/2005

Art. 1.
A Lei nº 742, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I

DAS RESERVAS DA BIOSFERA As Reservas da Biosfera compõem o Programa “O Homem e a Biosfera” – MAB, da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – UNESCO, e tem por objetivo propiciar o planejamento multi-setorial direcionado à conservação da biodiversidade, ao conhecimento científico e ao desenvolvimento sustentável das regiões nelas inseridas.

§ 1ºAs Reservas da Biosfera são implementadas mediante a integração dos diversos fatores sociais envolvidos, devendo seu sistema de gestão estar fundamentado na cooperação entre o Poder Público e os setores organizados da sociedade.
§ 2ºAs Reservas da Biosfera se baseiam em uma perspectiva regional de planejamento.

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Altera a Lei nº 742, de 28 de julho de 1994, definindo os limites, as funções e o sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CAPÍTULO II

DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 2.
A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal abrange os seguintes espaços geográficos:
Iunidades de conservação e demais áreas naturais protegidas do Distrito Federal, onde se encontram preservados importantes acervos biológicos, representativos do bioma Cerrado;
IIáreas de relevante interesse para a recuperação da cobertura vegetal;
IIIáreas de relevante interesse hídrico, estratégicas para a população do Distrito Federal;
IVáreas urbanas e rurais, fundamentais para a implantação de programas específicos que gerem conhecimentos e auxiliem na compreensão da dinâmica de ocupação do território e sua relação direta com a sustentabilidade dos recursos naturais disponíveis e necessários.
Art. 3.
A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal se destina à implantação de um projeto piloto de desenvolvimento social conciliado à conservação dos recursos naturais, visando alcançar resultados aplicáveis em todo o bioma.
Art. 4.
A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal é constituída das seguintes áreas:
Izonas núcleo, que têm por objetivo preservar e conservar os ecossistemas representados, permitindo, dentro de seus limites geográficos, as atividades previstas em lei e que sejam compatíveis ao manejo da categoria de unidade de conservação em que se enquadrem;
IIzonas tampão, que têm por objetivo garantir a integridade das zonas núcleo por meio do ordenamento do desenvolvimento social de seu entorno, compatibilizando o uso e a ocupação do solo com a conservação da natureza.
IIIzonas de transição, que têm por objetivo interligar as zonas núcleo, estimulando a criação de áreas de recuperação e de conservação da cobertura vegetal nativa;
Art. 5.
Considera-se como área da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal os limites territoriais aprovados pela UNESCO no Programa “O Homem e a Biosfera”, conforme mapa em anexo.
§ 1ºAs zonas núcleo são as áreas correspondidas pelo Parque Nacional de Brasília, pela Estação Ecológica de Águas Emendadas, pelo Jardim Botânico de Brasília e respectiva Estação Ecológica, pela Reserva Ecológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e pela Fazenda Água Limpa da Universidade de Brasília – UnB;
§ 2ºA zona tampão é a área compreendida em um raio de 03 (três) quilômetros em torno das zonas núcleo;
§ 3ºAs zonas de transição são os corredores ecológicos formados pelas matas ciliares, áreas de preservação permanente e remanescentes da flora da Área de Proteção Ambiental de Cafuringa e das unidades hidrográficas do Bananal, Santa Maria/Torto, Ribeirão do Gama, Lago do Paranoá, Tabocas, Paranoá, Sobradinho, Mestre d’Armas e Pipiripau.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE GESTÃO DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO NO DF

Art. 6.
O Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal será composto pelos seguintes órgãos:
IConselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado, órgão superior, encarregado da elaboração das diretrizes políticas, da aprovação dos planos de ação e das relações oficiais com os organismos internacionais, nacionais e locais;
IISecretaria Executiva, responsável pela assessoria administrativa ao Conselho Gestor, execução das diretrizes políticas e dos planos de ação, proposição de programas e de outros assuntos de interesse dos setores abrangidos pela Reserva da Biosfera do Cerrado.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO GESTOR DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO NO DF

Art. 7.
O Conselho Gestor da Reserva da Biossfera do Cerrado tem composição paritária, com 14 (quatorze) Conselheiros Governamentais e 14 (quatorze) Conselheiros Não-Governamentais, sendo a Presidência exercida pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
§ 1º- Os Conselheiros Governamentais são os representantes dos seguintes órgãos, que têm relação com a Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal:
IEstação Ecológica de Águas Emendadas - ESECAE;
IIJardim Botânico de Brasília - JBB;
IIIParque Nacional de Brasília;
IVFazenda Água Limpa da Universidade de Brasília;
VReserva Ecológica do IBGE;
VISecretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação;
VIISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IXSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XProcuradoria Geral do Distrito Federal;
XIInstituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XIICentro Nacional de Pesquisas de Recursos Genéticos - CENARGEM, da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;
XIIICentro de Pesquisas Agropecuárias do Cerrado - CPAC, da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;
XIVComissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB.
§ 2º- Os Conselheiros Não-Governamentais são os seguintes membros dos setores produtivos, científico, ambientalista, dos trabalhadores e das comunidades de moradores da Reserva:
I1 (um) representante de associações patronais da indústria, comércio ou serviço do Distrito Federal;
II1 (um) representante de associações de trabalhadores da indústria, comércio ou serviço do Distrito Federal;
III1 (um) representante de associação de produtores rurais localizados na Reserva;
IV1 (um) representante de associações de trabalhadores rurais localizados na Reserva;
V2 (dois) representantes de organizações ambientalistas não governamentais, com atuação no Distrito Federal;
VI1 (um) representante de instituições de ensino superior sediadas no Distrito Federal;
VII1 (um) representante regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
VIII2 (dois) representantes da sociedade civil das Comissões de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA’s, cujas Regiões Administrativas estejam localizadas na Reserva;
IX2 (dois) representantes de associações de moradores, com jurisdição na Reserva;
X2 (dois) representantes da sociedade civil dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP, de Regiões Administrativas localizadas na Reserva.
§ 3º- Os Conselheiros Não-Governamentais serão nomeados por ato do Governador do Distrito Federal, após análise dos nomes encaminhados pelos respectivos setores em lista tríplice;
§ 4º- Os Conselheiros Não-Governamentais têm mandato de 2 (dois) anos;
§ 5º- Ao Presidente do Conselho caberá o voto de qualidade;
§ 6º- O Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário;
§ 7º- O Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado funciona na sede da SEMARH.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8.
Compete ao Poder Executivo disponibilizar a infra-estrutura necessária para o funcionamento da Secretaria Executiva.

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 9.
O Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado poderá criar Câmaras Técnicas para assessorá-las nos assuntos de seu interesse.
§ 1º- As Câmaras Técnicas serão constituídas por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros nomeados pelo Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado;
§ 2º- As Câmaras Técnicas serão obrigatoriamente presididas por um Conselheiro da Reserva da Biosfera do Cerrado;
§ 3º- Os trabalhos produzidos pelas Câmaras Técnicas serão submetidos à apreciação do Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.
s recursos necessários para manutenção do Sistema de Gestão da Reserva serão alocados na SEMARH.
Art. 11.
Constituem recursos financeiros da Reserva da Biosfera do Cerrado as seguintes receitas:
Irecursos consignados no orçamento do Distrito Federal e destinados à Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal;
IIdoações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IIIrecursos provenientes da celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes;
IVoutros recursos eventuais”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

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