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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3677, de 13 de outubro de 2005

Nº 3677/2005

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais e comerciais do Distrito Federal. (alterado pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É obrigatória à instalação de reservatórios destinados a acumulação das águas pluviais em todas as edificações coletivas residenciais do Distrito Federal que vierem a ser autorizada a partir da data de regulamentação desta Lei. Os novos empreendimentos imobiliários residenciais coletivos ou individuais e os novos empreendimentos comerciais e industriais com área computável construída igual ou superior a 300 m2, no Distrito Federal, ficam obrigados a dispor de coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para água da chuva. (Artigo alterado pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
§ 1ºA água armazenada deverá, preferencialmente, ser destinada aos aparelhos sanitários, vedando-se a sua utilização para fins potáveis. Excetuam-se os empreendimentos imobiliários residenciais individuais inseridos em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, nos termos do Estatuto da Cidade, e em Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de 2009 – PDOT/2009. (Parágrafo alterado pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
§ 2ºO reservatório deverá ser construído de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A adequação a que se refere o caput será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento. (Parágrafo alterado pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
§ 3ºA instalação do reservatório é condição necessária à concessão do Habite-se. A instalação do reservatório é condição necessária à concessão do habite-se. (Parágrafo alterado pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
§ 4ºA caixa coletora de água da chuva será proporcional ao número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais ou à área construída nos empreendimentos comerciais. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
§ 5ºAs caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água po­tável e devem ser construídas de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
§ 6ºA utilização da água da chuva será para usos secundários como lavagem de prédios, lavagem de automóveis, irrigação de jardins, limpeza, descarga de vaso sanitário, entre outros, sendo vedada a sua utilização nas canalizações de água potável. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
Art. 2.
É obrigatória a instalação de vasos sanitários de baixo consumo para todas as edificações coletivas residenciais que vierem a ser construídas a partir da data de regulamentação desta Lei.
Parágrafo únicoA instalação do vaso sanitário de baixo consumo, constatada mediante a realização de fiscalização pelos órgãos competentes, é condição necessária para a concessão do Habite-se.
Art. 2-A.
Os novos projetos de construção civil terão o prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem ao seu cumprimento. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 31/10/2005

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