Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3677, de 13 de outubro de 2005
Nº 3677/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Vigilante)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais e comerciais do Distrito Federal. (alterado pelo(a) Lei 4671 de 10/11/2011)
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de outubro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 31/10/2005
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.