Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3676, de 13 de outubro de 2005
Nº 3676/2005
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)
Assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, o acesso aos livros de leitura necessários ao desempenho de suas atividades escolares
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de outubro de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente