Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3676, de 13 de outubro de 2005

Nº 3676/2005

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)

Assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, o acesso aos livros de leitura necessários ao desempenho de suas atividades escolares

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurado aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal o acesso aos livros de literatura necessários ao desempenho de suas atividades escolares.
§ 1ºO acesso aos livros, dar-se-á mediante empréstimo na biblioteca da escola na qual o estudante estiver matriculado.
§ 2ºO Poder Público dotará as bibliotecas das escolas da rede pública de ensino, que oferecem ensino médio, dos livros de literatura necessários ao desempenho de suas atividades escolares.
Art. 2.
Fica assegurado o acesso dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal a jornais diários locais e revistas com periodicidade semanal.
Parágrafo únicoOs títulos das publicações referidas no caput serão escolhidos pelo estabelecimento de ensino e colocados à disposição dos estudantes nas bibliotecas das escolas.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo