Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3671, de 4 de outubro de 2005
Nº 3671/2005
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a convalidação e a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Nota: No julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 20170020177402, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 3.671/2005.
Brasília, 04 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF. (Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 30 de 07/05/2008) (Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 48 de 28/04/2011)