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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3668, de 13 de setembro de 2005

Nº 3668/2005

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Dispõe sobre a inclusão do projeto PAZ PARA A CIDADE no calendário de eventos do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica reconhecido como evento oficial do Distrito Federal, incluído no calendário de comemorações pela passagem do aniversário de Brasília, o Projeto PAZ PARA A CIDADE, organizado e realizado anualmente no dia 21 de abril pela Associação Comunidade Cristã da Asa Norte – Igreja Cristã Manancial de Vida.
Art. 2.
O evento de que trata esta Lei terá como objeto a arrecadação voluntária de gêneros alimentícios, roupas e medicamentos.
Art. 3.
Toda a arrecadação de que trata o artigo anterior será destinada às instituições de caráter social e filantrópico inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e que atendam à população carente.
Art. 4.
A Associação Comunidade Cristã da Asa Norte – Igreja Cristã Manancial de Vida se encarregará da entrega dos produtos arrecadados.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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