Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3667, de 6 de setembro de 2005
Nº 3667/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)
Dispõe sobre a divulgação do número telefônico do “Disque-Denúncia” nos veículos de transporte coletivo e alternativo, táxis e comércios
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica determinada a divulgação do número telefônico do Disque-Denúncia da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, nos veículos de transporte coletivo e alternativo, táxis e comércios em geral, conforme estabelecido a seguir:
Inos ônibus, veículos de transporte alternativo e táxis, o número telefônico deverá ser afixado nos vidros traseiros ou parte traseira do veículo, em local de fácil visualização;
IInos comércios, o número telefônico deverá ser afixado em local próximo à tabela de preços ou de fácil visualização.
Parágrafo únicoO número telefônico 3323-8855 do Disque-Denúncia, ou qualquer outro que venha a substituí-lo deverá ser confeccionado para que sua visualização fique fácil e clara.
Art. 2.
As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas empresas ou sindicatos vinculados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ