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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3665, de 6 de setembro de 2005

Nº 3665/2005

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)

Assegura o atendimento fisioterápico na rede pública de saúde em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Em obediência ao disposto nos incisos I e II do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Poder Público assegurará que o atendimento fisioterápico à população necessitada seja prestado em cada uma das Regiões Administrativas, por meio de, pelo menos, uma unidade do Sistema Único de Saúde – SUS/DF apta a oferecer serviços básicos de fisioterapia.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, estabelecendo-se prazo de cento e oitenta dias para a adoção das medidas administrativas necessárias à definição das lotações correspondentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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