Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3662, de 6 de setembro de 2005
Nº 3662/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)
Institui no Distrito Federal o Dia do Policial Militar e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído no Distrito Federal o Dia do Policial Militar, constando do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO dia de que trata o caput será comemorado no dia 13 de maio de cada ano.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ