Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3641, de 2 de agosto de 2005
Nº 3641/2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria cargos de natureza especial no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, os seguintes cargos de natureza especial:
Ium cargo de Chefe da Assessoria do Gabinete, código CNE 05;
IIum cargo de Chefe de Assessoria Técnica, código CNE 06;
IIIum cargo de Subsecretário de Planejamento e Estudos de Agronegócios, código CNE 06;
IVum cargo de Subsecretário de Desenvolvimento Rural, código CNE 06;
Vum cargo de Subsecretário de Engenharia e Mecanização, código CNE 06;
VIum cargo de Subsecretário de Abastecimento, código CNE 06;
VIIum cargo de Subsecretário de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais, código CNE 06;
VIIIum cargo de Subsecretário de Inspeção e Fiscalização, código CNE 06;
IXum cargo de Subsecretário de Pecuária e Defesa Sanitária, código CNE 06.
Art. 2.
As competências dos cargos criados serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e editadas em ato próprio do Governador.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 02 de agosto de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ