Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3637, de 28 de julho de 2005
Nº 3637/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
Introduz alterações no art. 3º da Lei nº 2.477 de 18 de novembro de 1999, para adequá-la ao previsto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, referente ao Estatuto do Idoso.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 3º Considera-se idoso para os fins desta Lei, a pessoa com sessenta anos ou mais de idade.”
Brasília, 28 de julho de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.